PORTARIA GM/MPO Nº 288, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 122.492.830,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 122.492.830,00 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5636 2130Formação de Estoques Públicos - AGF20 605122.492.830
5636 2130 0001Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional20 605122.492.830
F3-ODC29001000101.996.427
F3-ODC2900300020.496.403
TOTAL - FISCAL122.492.830
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL122.492.830

20000 - Presidência da República

20101 - Presidência da República

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 216ZGestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos04 122835.729
0032 216Z 0001Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos - Nacional04 122835.729
F3-ODC29001000835.729
0032 21C5Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal04 1213.467.612
0032 21C5 0001Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional04 1213.467.612
F3-ODC290010003.467.612
0032 21GZOrganização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 3004 1228.617.183
0032 21GZ 0001Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional04 1228.617.183
F3-ODC290010008.617.183
Operações Especiais
0909 00QFIntegralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios28 8463.547.113
0909 00QF 0001Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Nacional28 8463.547.113
F5-IFI290010003.547.113
Operações Especiais
0910 00W7Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social28 846195.213
0910 00W7 0002Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior28 846195.213
F3-ODC29001000195.213
Atividades
1149 20D5Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo04 1222.288.197
1149 20D5 0001Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional04 1222.288.197
F3-ODC290010002.288.197
1149 216XFuncionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República04 1221.954.596
1149 216X 0001Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional04 1221.954.596
F3-ODC290010001.954.596
1149 2E24Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social14 4228.033.494
1149 2E24 0001Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional14 4228.033.494
F3-ODC290010008.033.494
Atividades
4102 4693Segurança Presidencial04 1221.172.661
4102 4693 0001Segurança Presidencial - Nacional04 1221.172.661
F3-ODC290010001.172.661
Projetos
4102 15R5Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR)04 1221.996.403
4102 15R5 5664Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) - Em Brasília - DF04 1221.996.403
F4-INV290031291.996.403
Atividades
5135 217YGestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude14 4224.996.167
5135 217Y 0001Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional14 4224.996.167
F3-ODC230010002.046.905
F3-ODC290010001.949.262
F4-INV230031291.000.000
TOTAL - FISCAL37.104.368
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL37.104.368

20000 - Presidência da República

20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2684Ações de Inteligência04 1834.209.611
0032 2684 0001Ações de Inteligência - Nacional04 1834.209.611
F3-ODC290010001.709.611
F4-INV290031292.500.000
TOTAL - FISCAL4.209.611
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.209.611

20000 - Presidência da República

20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
4101 20B5Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação04 7225.000.000
4101 20B5 0001Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional04 7225.000.000
F3-ODC290010501.450.000
F3-ODC291010503.550.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

20000 - Presidência da República

20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
4101 2804Publicações Oficiais04 6625.000.000
4101 2804 0001Publicações Oficiais - Nacional04 6625.000.000
F4-INV290010505.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
1144 099FConcessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)20 60837.492.591
1144 099F 0001Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional20 60837.492.591
F3-ODC2900100037.492.591
TOTAL - FISCAL37.492.591
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL37.492.591

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20Y8Desenvolvimento da Cafeicultura20 6085.000.000
1144 20Y8 0001Desenvolvimento da Cafeicultura - Nacional20 6085.000.000
F3-ODC25001050975.000
F3-ODC290010503.875.000
F4-INV29001050150.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

37000 - Controladoria-Geral da União

37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
4104 2D58Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção04 1246.979.537
4104 2D58 0001Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção - Nacional04 1246.979.537
F3-ODC290010006.579.537
F3-ODC29101000400.000
TOTAL - FISCAL6.979.537
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.979.537

58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade20 12210.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional20 12210.000.000
F3-ODC2900100010.000.000
Atividades
5801 20Y0Desenvolvimento da Aquicultura20 6085.130.670
5801 20Y0 0001Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional20 6085.130.670
F3-ODC290010005.130.670
5801 20Y1Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal20 6085.443.018
5801 20Y1 0001Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional20 6085.443.018
F3-ODC290010005.443.018
Operações Especiais
5801 0080Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)20 6081.131.285
5801 0080 0001Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional20 6081.131.285
F3-ODC290010001.131.285
TOTAL - FISCAL21.704.973
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL21.704.973

71000 - Encargos Financeiros da União

71903 - Fundo Social - FS

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00JGOperacionalização do Fundo Social - FS28 8461.750
0909 00JG 0001Operacionalização do Fundo Social - FS - Nacional28 8461.750
F3-ODC290010001.750
TOTAL - FISCAL1.750
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.750

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA